1. Introdução
1.1 A presente Política de Privacidade descreve os procedimentos de coleta, acesso e utilização de dados pessoais pela Antunes Advogados, representada pela ACB BRASIL LTDA, uma Sociedade Empresária Limitada, registrada no CNPJ sob o nº. 18.798.226/0001-45, localizada na Rua Henrique Franco, nº. 573, Sala 001,CEP: 14.025-280, na cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com endereço eletrônico (e-mail: acbbrasiladv@gmail.com). A empresa é detentora dos direitos de propriedade intelectual relacionados a software, website, aplicativos, conteúdos e outros ativos digitais ou não, ligados à Plataforma e aos Serviços da Antunes Advogados, no contexto de suas interações com pessoas físicas ou jurídicas, sejam assinantes ou não dos Serviços. Isso inclui tanto aqueles que simplesmente visitam a Plataforma da Antunes Advogados (“Pessoas Usuárias”) quanto pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em processos judiciais (“Pessoas Envolvidas em Processos”).
1.2 Ademais, para que a Pessoa Usuária possa acessar a Plataforma ou fazer uso dos Serviços da Antunes Advogados, é imprescindível aceitar, de forma voluntária e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Antunes Advogados (“Termos de Uso” ou “Termos”). Isso proporcionará à Pessoa Usuária uma decisão mais consciente e transparente sobre o uso da Plataforma e dos Serviços oferecidos pela Antunes Advogados.
1.3 É importante ressaltar que esta Política faz parte integral dos Termos de Uso da Antunes Advogados, os quais devem ser lidos com cautela e aceitos pela Pessoa Usuária como condição para a utilização da Plataforma e dos Serviços oferecidos pela Antunes Advogados.
2. Coleta de dados
Em razão do oferecimento da Plataforma e dos Serviços prestados, o Antunes Advogados poderá coletar os seguintes dados:
2.1 Dados cadastrais: dados como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e inscrição profissional. Nos casos em que for necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento será feito de acordo com os requisitos da legislação aplicável.
2.2 Dados relacionados à navegação: dados como acesso a páginas e Serviços do Antunes Advogados, conteúdo postado, recomendações, comentários, interação com outros perfis e Pessoas Usuárias, informações contidas nas conversas do chat, geolocalização, contagem de tópicos e perfis seguidos, além de dados coletados enquanto a Pessoa Usuária utiliza a Plataforma do Antunes Advogados, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, dados técnicos, como os computadores, aparelhos e dispositivos usados, tipo de conexão de rede e desempenho do provedor, da rede e do dispositivo utilizado. Além disso, para detectar a localização das Pessoas Usuárias, será possível ter acesso aos sinais de Global Positioning System (GPS) e outras informações enviadas pelo dispositivo móvel utilizado.
2.3 Dados referentes a pagamento e transações: dados requeridos em razão de alguma operação de solicitação de uso dos Serviços, como dados bancários, número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão, além de informações referentes aos pagamentos efetuados.
2.4 Dados públicos: dados pessoais cujo acesso seja público ou que tenham sido tornados manifestamente públicos pelo seu titular, incluindo eventuais dados sensíveis constantes desses documentos (tais quais definidos pela legislação brasileira, como aqueles que revelem orientação religiosa, política ou sexual, convicção filosófica, participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde ou genéticas) e conteúdo de acesso público, ressaltando que o tratamento desses dados pelo Antunes Advogados leva em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
3. Finalidade e tratamento de dados
3.1 O escritório de advocacia Antunes Advogados trata os dados pessoais com os seguintes propósitos:
3.2 Realizar pesquisas sobre os interesses, comportamentos e características demográficas dos Usuários para oferecer e adaptar os Serviços do Antunes Advogados, visando melhorar continuamente a experiência de navegação em sua Plataforma (por exemplo, fornecendo serviços personalizados ou adaptados à localização do Usuário).
3.3 Melhorar as estratégias comerciais e promocionais do Antunes Advogados e oferecer experiências personalizadas aos Usuários por meio do envio de informações sobre novos serviços, publicidade, promoções ou outras estratégias de marketing.
3.4 Facilitar a comunicação com os Usuários e enviar avisos sobre a Plataforma e os Serviços do Antunes Advogados, assim como suas políticas internas, para permitir que o Usuário explore todas as funcionalidades oferecidas pelo Antunes Advogados em sua Plataforma e Serviços.
3.5 Contribuir para a verificação de contas e atividades e garantir a segurança dentro e fora da Plataforma e dos Serviços do Antunes Advogados, investigando atividades suspeitas ou violações aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade.
3.6 Realizar análises estatísticas, por meio da correlação e cruzamento de dados, sobre os padrões de utilização da Plataforma e dos Serviços do Antunes Advogados, para que a empresa possa operar, avaliar e melhorar seus negócios, além de compreender melhor as necessidades e interesses dos Usuários, a fim de oferecer melhores Serviços e/ou informações relevantes.
3.7 Compartilhar informações e dados pessoais entre outras plataformas, produtos e Serviços que façam parte do grupo econômico do Antunes Advogados, visando beneficiar os Usuários, promover as atividades do Antunes Advogados e das empresas do grupo econômico, e viabilizar os Serviços prestados, de maneira coordenada com as demais empresas.
3.8 Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para garantir a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Antunes Advogados, respeitando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
3.9 Facilitar o estabelecimento de novas parcerias pelo Antunes Advogados, visando aprimorar os Serviços oferecidos aos Usuários.
3.10 Permitir auditorias legais para fins de operações societárias, como fusões, aquisições ou venda de todos os ativos do Antunes Advogados, de seu grupo econômico, ou de parte deles, e transferir as informações para o novo proprietário, caso haja mudança na propriedade ou controle total ou parcial do Antunes Advogados ou seus ativos.
3.11 Atender a solicitações judiciais (por exemplo: ordens judiciais, mandados de busca ou intimações), se o Antunes Advogados entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou se exigido por lei ou decisão judicial, e cumprir os requisitos da legislação aplicável.
3.12 Outros propósitos, dentro dos limites do consentimento concedido pelo Usuário (quando necessário) e do que for permitido ou exigido pela lei.
3.13 O Antunes Advogados trata os dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos para os seguintes objetivos:
3.14 Disponibilizar publicamente os dados pessoais de Pessoas Envolvidas em Processos presentes em documentos obtidos de fontes oficiais para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Antunes Advogados, respeitando níveis de acesso criados com base na estrutura normativa nacional.
3.15 Validar os dados relacionados às Pessoas Envolvidas em Processos com o propósito de garantir a qualidade e precisão dos dados mantidos e disponibilizados nos mecanismos de busca do Antunes Advogados, contribuindo para diferenciar homônimos e oferecer resultados de busca precisos.
3.16 Compartilhar informações e dados pessoais entre outras plataformas, produtos e Serviços pertencentes ao grupo econômico do Antunes Advogados, a fim de facilitar a prestação de Serviços de forma coordenada e promover as atividades do Antunes Advogados.
3.17 Compartilhar informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e o acesso à Plataforma do Antunes Advogados, respeitando os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
3.18 Outros propósitos, dentro do que for permitido ou exigido pela lei.
4. Serviços de terceiros
4.1 A Plataforma e os Serviços do Antunes Advogados podem conter hiperlinks para produtos de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprios. Entretanto, esta Política se restringe à Plataforma e aos Serviços oferecidos pela própria plataforma do Antunes Advogados.
4.2. Ainda que o Antunes Advogados busque constantemente estabelecer relações com parceiros de confiança, o Antunes Advogados não assume responsabilidade pelas práticas de manipulação de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por isso, o Antunes Advogados sugere que o Usuário leia os termos e políticas externas antes de fornecer qualquer informação pessoal ao usar a Plataforma e os Serviços do Antunes Advogados.
4.3. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são feitas de maneira automatizada e sem interferência direta do Antunes Advogados quanto à sua precisão, o Antunes Advogados não se responsabiliza por eventuais imprecisões, omissões ou erros em relação a esses dados. Isso ocorre porque o Antunes Advogados prioriza a integridade de documentos provenientes de fontes oficiais.
5. Armazenamento e proteção de dados pessoais
5.1. No tratamento dos dados pessoais de Usuários e Pessoas Envolvidas em Processos, a Antunes Advogados se empenhará em armazená-los e mantê-los seguros, seguindo a legislação em vigor. Nesse sentido, ao disponibilizar a Plataforma e seus Serviços, o Antunes Advogados se compromete a implementar continuamente medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger esses dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento indevido ou ilegal.
5.2 A Antunes Advogados se compromete a estabelecer parcerias com empresas que adotem elevados padrões de segurança no armazenamento dos dados pessoais, celebrando contratos que estejam em conformidade com os termos desta Política.
5.3 A Antunes Advogados permite o acesso aos dados pessoais de Usuários e Pessoas Envolvidas em Processos apenas por funcionários e terceiros na medida do necessário para executarem suas funções, seguindo instruções claras e mediante acordos contratuais de confidencialidade sobre os dados manipulados.
5.4 As práticas de segurança da informação adotadas pelo Antunes Advogados seguirão as diretrizes da legislação aplicável, regulações e orientações de autoridades brasileiras competentes, bem como as melhores práticas de mercado e políticas internas do Antunes Advogados relacionadas ao tema.
5.5 O Antunes Advogados manterá os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir os objetivos descritos nesta Política, a menos que um período de retenção mais extenso seja necessário ou permitido pela legislação vigente.
6 DA EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), art. 5º, XIV – entende-se por eliminação, a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
6.2. Neste sentido, o Usuário tem o direito de, a qualquer momento e sem a necessidade de declinar o motivo, solicitar a EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS em qualquer plataforma da Antunes Advogados.
6.3 Tal prática, coaduna-se com o disposto no art. 7º, X, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
6.4 Fica indicado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Antunes Advogados, consoante o art. 5º, VIII, 23, III, art. 41, incisos e alíneas, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa de André Antunes, que responderá pelo endereço eletrônico (e-mail): contatoantunesadv@gmail.com.
6.5 Consoante o art. 41 da LGPD, o encarregado nomeado/indicado terá as funções de:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
6.6 Para que o Usuário manifeste a sua vontade de exclusão de seus dados pessoais, basta enviar um e-mail com esse intento para o encarregado nomeado pelo art. 6.4.
7. Disposições finais
7.1 A Antunes Advogados reserva-se o direito de atualizar e modificar periodicamente todos os seus documentos legais, inclusive esta Política de Privacidade.
7.2 Se houver alguma alteração relevante nesta Política que afete os Usuários, o Antunes Advogados fará uma comunicação com antecedência. Contudo, quaisquer mudanças por questões legais ou para incorporar novas funcionalidades de um Serviço entrarão em vigor imediatamente. É recomendável que você visite esta Política periodicamente para estar ciente das modificações realizadas.
7.3 A Antunes Advogados está constantemente buscando melhorias para proporcionar a melhor experiência possível aos Usuários ao utilizar os Serviços. No entanto, os Serviços do Antunes Advogados são oferecidos conforme estão, permitindo que o Antunes Advogados faça alterações, adições, remoções e outras modificações nos Serviços conforme considerar necessário.
7.4 O Usuário tem o direito de interromper o uso dos Serviços do Antunes Advogados a qualquer momento. Da mesma forma, o Antunes Advogados também pode cessar a prestação dos Serviços ao Usuário a qualquer momento, além de estabelecer novos limites para os Serviços.
7.5 Se o Usuário não concordar com alguma alteração nesta Política, é recomendável que interrompa o uso da Plataforma e dos Serviços do Antunes Advogados. O uso contínuo da Plataforma e dos Serviços após a alteração implicará na aceitação da nova versão da Política.
7.6 As cláusulas desta Política de Privacidade permanecerão válidas após qualquer forma de encerramento, independentemente do motivo, continuando a ser aplicáveis às partes enquanto houver relações legais subsequentes.
7.7 Caso queira exercer qualquer direito descrito nesta Política de Privacidade ou na legislação vigente, ou tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, entre em contato com o responsável no Antunes Advogados pelo contato com titulares de dados pessoais pelo e-mail acbbrasiladv@gmail.com.
7.8 VOCÊ RECONHECE QUE AS PARTICULARIDADES SOBRE COLETA, USO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO ANTUNES ADVOGADOS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O ANTUNES ADVOGADOS CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAR.
7.9 APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTE DOCUMENTO E ACEITA TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.