1. Introdução
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”), se aplicam a todas as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “Antunes Advogados” (“Plataforma”), de titularidade da ACB BRASIL LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.798.226/0001-45, com sede na Rua Henrique Franco, nº. 573, Sala 001,CEP: 14.025-280, na cidade e comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, endereço eletrônico (e-mail: acbbrasiladv@gmail.com)
2. Cadastro
Os únicos objetivos de cadastros efetuados na Plataforma são:
2.1 Cadastramento de clientes diretos da Antunes Advogados para recebimento de notificações e/ou informações que foram previamente e expressamente autorizados por meio de Contratos de Honorários e outros documentos devidamente assinados por eles.
2.2 Cadastramento de público com interesse no recebimento de “Newsletter” da Antunes Advogados com prévio cadastro efetuado no “Formulário de Contato” disponível pela url: https://antunesadvogados.online/.
2.3 Cadastramento de clientes para utilização de serviços disponibilizados pelo site.
2.4 Ao proceder com o Cadastro, a Pessoa Usuária afirma e assegura explicitamente possuir plena capacidade para utilizar livremente a Plataforma e os Serviços.
2.5 No caso de menores de 18 (dezoito) anos, a responsabilidade por suas atividades na Plataforma e pela adesão integral a estes Termos cabe aos pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável.
2.6 É incumbência da Pessoa Usuária gerenciar seus Cadastros na plataforma. Recomenda-se, por parte da Antunes Advogados, a utilização de apenas um perfil por Pessoa Usuária para evitar duplicações de assinaturas e pagamentos relacionados ao mesmo Serviço.
2.7 Ao realizar o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais, tratadas em conformidade com a Política de Privacidade (LGPD). É de responsabilidade exclusiva dela manter esses dados atualizados, assumindo a responsabilidade por quaisquer danos resultantes da falsidade ou desatualização das informações pessoais. Compromete-se também a não compartilhar tais informações com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.8 Em certas circunstâncias, os Serviços podem requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias para identificação, prevenção de fraudes e/ou cumprimento de obrigações estabelecidas nas políticas internas do Antunes Advogados (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é crucial para o uso dos Serviços.
2.9 Ao assinalar a profissão como Pessoa Advogada, é necessário fornecer o número válido de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (“Inscrição na OAB”).
2.10 Determinadas funcionalidades da Plataforma, a critério exclusivo da Antunes Advogados, são disponibilizadas apenas para Pessoas Usuárias com Inscrição na OAB. A Pessoa Usuária só poderá utilizar tais funcionalidades após preencher obrigatoriamente a Inscrição na OAB e validar a mesma.
2.11 O Antunes Advogados poderá utilizar todos os meios legais para verificar a veracidade das informações fornecidas pela Pessoa Usuária a qualquer momento. Caso se constate que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Antunes Advogados poderá suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pela Antunes Advogados.
2.12 O acesso à Plataforma e os Serviços estão restritos ao site “https://antunesadvogados.online/”.
2.13 Qualquer outro tipo de acesso que não seja os mencionados acima é ilegítimo e não está em conformidade com estes Termos ou quaisquer Serviços oferecidos pela Antunes Advogados.
2.14 São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API.
2.15 Para todos os fins, é proibido o acesso ou uso da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2. Caso a Pessoa Usuária contrate os Serviços, poderá ser permitida a utilização da conta por múltiplos Usuários, desde que cada login tenha seu acesso individual dentro do plano contratado.
2.7. Qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do Cadastro a terceiros é proibida. A Antunes Advogados poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso da Pessoa Usuária à Plataforma caso haja cessão ou suspeita de cessão da conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.
3. Serviços de Terceiros
3.1 Antunes Advogados reserva o direito de incorporar, de forma explícita ou implícita, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicativos de terceiros (por exemplo, por meio de links de websites ou funcionalidades online). Estes serviços de terceiros são de total responsabilidade dos respectivos fornecedores e estarão sujeitos exclusivamente aos Termos de Uso definidos por cada um deles.
3.2 Em certos casos, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é obrigatória para acessar determinados serviços oferecidos por Antunes Advogados. A falta de aceitação desses termos pode limitar o acesso a esses serviços.
3.3 A integração com serviços de terceiros não implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte de Antunes Advogados. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou garantia com esses terceiros.
3.4 Antunes Advogados não assume responsabilidade por (i) websites e/ou outros links que redirecionem o usuário para fora de sua Plataforma; e (ii) conteúdos de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Antunes Advogados, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente.
5 DA EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1 De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), art. 5º, XIV – entende-se por eliminação, a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
5.2. Neste sentido, o Usuário tem o direito de, a qualquer momento e sem a necessidade de declinar o motivo, solicitar a EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS em qualquer plataforma da Antunes Advogados.
5.3 Tal prática, coaduna-se com o disposto no art. 7º, X, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
5.4 Fica indicado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Antunes Advogados, consoante o art. 5º, VIII, 23, III, art. 41, incisos e alíneas, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa de André Antunes, que responderá pelo endereço eletrônico (e-mail): contatoantunesadv@gmail.com.
5.5 Consoante o art. 41 da LGPD, o encarregado nomeado/indicado terá as funções de:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
5.6 Para que o Usuário manifeste a sua vontade de exclusão de seus dados pessoais, basta enviar um e-mail com esse intento para o encarregado nomeado pelo art. 5.4.